HC 933588 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar prova e reformar julgado já transitado em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, que não se mostra cabível diante da ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, e o writ não comporta revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
FELIPE DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por violação de domicílio e nulidade da prova
- 2 impetração após trânsito em julgado e cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 preclusão da matéria e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar prova e reformar julgado já transitado em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, que não se mostra cabível diante da ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, e o writ não comporta revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
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