HC 934104 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, peça considerada indispensável para a compreensão da controvérsia e necessária para o exame do pedido, nos termos do ônus processual estabelecido.
- Parties
- Paciente: MATEUS SARTORI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Intimação Pessoal Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Instrução Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
MATEUS SARTORI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de juntada da sentença condenatória à inicial do habeas corpus
- 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
- 3 pedido de recolhimento do mandado de prisão e nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, peça considerada indispensável para a compreensão da controvérsia e necessária para o exame do pedido, nos termos do ônus processual estabelecido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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