HC 933648 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior, cujo mérito foi examinado e a ordem foi denegada, razão pela qual não se conhece do novo mandamus.
- Parties
- Paciente: JAILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502974-28.2023.8.26.0228
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/06, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06
Case Brief
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Parties
JAILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502974-28.2023.8.26.0228
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violação ao domicílio fundada em denúncia anônima
- 2 afastamento do privilégio previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
- 3 eventual violação do art.42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior, cujo mérito foi examinado e a ordem foi denegada, razão pela qual não se conhece do novo mandamus.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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