HC 862479 - DECISAO

HC 862479 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas do paciente porque o acórdão de origem não procedeu à redução proporcional da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais negativas, conforme entendimento consolidado (EDv/ERESP). A redução do valor do dano moral foi rejeitada por ser medida que exigiria revolvimento de prova, óbice da Súmula 7/STJ. Procedeu-se ao recálculo das penas e manteve-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TYALISON DE OLIVEIRA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dano Moral Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

TYALISON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por reformatio in pejus indireta em sede de dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas do paciente porque o acórdão de origem não procedeu à redução proporcional da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais negativas, conforme entendimento consolidado (EDv/ERESP). A redução do valor do dano moral foi rejeitada por ser medida que exigiria revolvimento de prova, óbice da Súmula 7/STJ. Procedeu-se ao recálculo das penas e manteve-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção (crime de ameaça) e 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão (lesão corporal).
  • Mantidos os demais termos da condenação.