RHC 179488 - DECISAO

RHC 179488 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 13/05/2024 e teve início a execução penal, a medida impugnada deixou de ser prisão preventiva e passou a ser cumprimento de pena, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus que pleiteava a revogação da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: ALISSON PAULO MARTHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

ALISSON PAULO MARTHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 antecipação de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa)

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 13/05/2024 e teve início a execução penal, a medida impugnada deixou de ser prisão preventiva e passou a ser cumprimento de pena, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus que pleiteava a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus