HC 784703 - DECISAO

HC 784703 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, diante da ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade na documentação, a Corte não conheceu da impetração e não concedeu a ordem; não se verificou, de plano, violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal justificando intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501126-62.2022.8.26.0544); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Revisão Criminal

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Parties

EDMILSON FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501126-62.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e ilicitude das provas delas decorrentes
  3. 3 interpretação do art. 244 do Código de Processo Penal quanto à fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, diante da ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade na documentação, a Corte não conheceu da impetração e não concedeu a ordem; não se verificou, de plano, violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal justificando intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.