HC 877976 - DECISAO

HC 877976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição, o STJ não tem competência para processar a revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: SAMUEL WESLEY CEBALHO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tentativa, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Competência Do STJ
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Parties

SAMUEL WESLEY CEBALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena pela tentativa e percentual aplicável
  2. 2 Aplicação de concurso formal vs. material
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição, o STJ não tem competência para processar a revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.