HC 913819 - DECISAO

HC 913819 - DECISAO

Embora o juízo de primeira instância tenha indicado elementos que justificam a custódia (flagrante, materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga), entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade do paciente, residência fixa e crime sem violência, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Joao Victor Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Victor Pereira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeira instância tenha indicado elementos que justificam a custódia (flagrante, materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga), entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade do paciente, residência fixa e crime sem violência, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Intime-se o Ministério Público estadual