HC 930151 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, na origem, o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, teve-lhe concedida prisão domiciliar e determinada ordem de liberação, tornando sem objeto o pedido de liberdade provisória; anteriormente o acórdão havia denegado a ordem por considerar a prisão preventiva bem fundamentada.
- Parties
- Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Condenação
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, na origem, o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, teve-lhe concedida prisão domiciliar e determinada ordem de liberação, tornando sem objeto o pedido de liberdade provisória; anteriormente o acórdão havia denegado a ordem por considerar a prisão preventiva bem fundamentada.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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