HC 933135 - DECISAO

HC 933135 - DECISAO

A fundamentação que justificou a prisão preventiva se limitou à gravidade abstrata do delito e descrição do tipo penal, sendo insuficiente e desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (90,6 g de maconha); assim, sendo a prisão medida extrema e devendo ser substituída quando possível, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MATHEUS KAIODE GALLET SIMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2185388-05.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MATHEUS KAIODE GALLET SIMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2185388-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fundamentação que justificou a prisão preventiva se limitou à gravidade abstrata do delito e descrição do tipo penal, sendo insuficiente e desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (90,6 g de maconha); assim, sendo a prisão medida extrema e devendo ser substituída quando possível, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.