HC 933894 - DECISAO

HC 933894 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice processual, e por existir, em análise perfunctória, elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de 435 pedras de crack e 133 porções de cocaína, totalizando 170,89 gramas), de modo que é mais prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem; assim, indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDER DA SILVA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691 STF

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Parties

ALEXANDER DA SILVA FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 exceção à Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice processual, e por existir, em análise perfunctória, elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de 435 pedras de crack e 133 porções de cocaína, totalizando 170,89 gramas), de modo que é mais prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem; assim, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.