HC 934564 - DECISAO

HC 934564 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação por tráfico de drogas transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível perante o STJ; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência para agravar o regime inicial; ademais, a ausência da sentença condenatória nos autos inviabiliza o processamento do pedido.

Parties
Paciente: Vinicius Reis de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal Substitutiva, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Substitutiva +1 more

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Parties

Vinicius Reis de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso por motivo de reincidência
  3. 3 incompetência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação por tráfico de drogas transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível perante o STJ; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência para agravar o regime inicial; ademais, a ausência da sentença condenatória nos autos inviabiliza o processamento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.