HC 933745 - DECISAO

HC 933745 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância: tendo sido impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, inviabiliza-se o conhecimento pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEICAO SANT ANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2214797-26.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

LUCAS CONCEICAO SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2214797-26.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de corte superior
  3. 3 eventual ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância: tendo sido impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, inviabiliza-se o conhecimento pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.