HC 934541 - DECISAO

HC 934541 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a discussão sobre a gravidade do estado de saúde e a possibilidade de tratamento prisional dependeria de reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reexame De Prova
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a discussão sobre a gravidade do estado de saúde e a possibilidade de tratamento prisional dependeria de reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal