HC 926399 - DECISAO

HC 926399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, não há revisão criminal em curso, e o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME CORDEIRO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova

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Parties

COSME CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, não há revisão criminal em curso, e o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.