HC 933917 - DECISAO

HC 933917 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a condenação do paciente estava lastreada em reconhecimento fotográfico viciado e sem outras provas independentes idôneas; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: SIDINEI EVANGELISTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501931-90.2023.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcialmente Concedida in Limine)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória

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Parties

SIDINEI EVANGELISTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501931-90.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcialmente Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a condenação do paciente estava lastreada em reconhecimento fotográfico viciado e sem outras provas independentes idôneas; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito