RHC 202160 - DECISAO

RHC 202160 - DECISAO

Não conhecer da alegação de ilicitude da interceptação por tratar-se de matéria que exige dilação probatória e que não foi apreciada pela autoridade impetrada, evitando supressão de instância; e, quanto à custódia, manter a prisão preventiva porque há elementos contemporâneos e concretos que demonstram gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e necessidade de desestruturar organização criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: recorrente; Corréu: André Fidelis; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

recorrente

Paciente

André Fidelis

Corréu

autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático
  2. 2 adequação da via processual para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de ilicitude da interceptação por tratar-se de matéria que exige dilação probatória e que não foi apreciada pela autoridade impetrada, evitando supressão de instância; e, quanto à custódia, manter a prisão preventiva porque há elementos contemporâneos e concretos que demonstram gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e necessidade de desestruturar organização criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

Orders

  • Habeas Corpus parcialmente conhecido
  • Ordem denegada