HC 872759 - DECISAO

HC 872759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: FÁTIMA ALESSANDRA ROSSETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acao Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA ALESSANDRA ROSSETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acao Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e sua impugnação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se; intime-se