HC 933542 - DECISAO

HC 933542 - DECISAO

Embora o STJ não conheça do habeas corpus contra indeferimento de liminar por regra geral, o Tribunal, exercendo seu poder de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar em razão das razões humanitárias e da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, constatando-se que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; a substituição é autorizada pelos arts. 318, V e 318-A/318-B do CPP e respaldada pela jurisprudência (HC coletivo n. 143.641/SP e precedentes do STJ), com imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e acompanhamento pelo juízo de...

Parties
Paciente: PRISCILA EDIELIS LEONARDO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício Garantindo Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Receptação, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Receptação +1 more

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Parties

PRISCILA EDIELIS LEONARDO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício Garantindo Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e das leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça do habeas corpus contra indeferimento de liminar por regra geral, o Tribunal, exercendo seu poder de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar em razão das razões humanitárias e da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, constatando-se que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; a substituição é autorizada pelos arts. 318, V e 318-A/318-B do CPP e respaldada pela jurisprudência (HC coletivo n. 143.641/SP e precedentes do STJ), com imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e acompanhamento pelo juízo de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar
  • Autorizo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau