HC 933915 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões impugnáveis por vias próprias; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade e permanecem configurados os requisitos legais da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Como Substitutivo
Outcome: Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade

Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Como Substitutivo

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva e reavaliação nos termos do art. 316 do CPP
2 Fundamentação da decisão que mantém a custódia preventiva
3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

Ordem denegada
Publique-se