RHC 192929 - DECISAO

RHC 192929 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi confirmada porque a medida tem sido reavaliada regularmente, não houve alteração da situação fático-jurídica que justificasse sua revogação, e a cautelar foi considerada adequada, razoável e proporcional ao caso concreto; não se admite, na via do habeas corpus, revolver faticamente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: LUIS DA CUNHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

LUIS DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do monitoramento eletrônico imposto como medida cautelar
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares na ausência de alteração da situação fático-jurídica
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi confirmada porque a medida tem sido reavaliada regularmente, não houve alteração da situação fático-jurídica que justificasse sua revogação, e a cautelar foi considerada adequada, razoável e proporcional ao caso concreto; não se admite, na via do habeas corpus, revolver faticamente a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.