HC 934204 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se pode utilizá-lo como substituto de recurso ou revisão criminal e porque, da análise dos autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Danilo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
Danilo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 análise da nulidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar
- 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se pode utilizá-lo como substituto de recurso ou revisão criminal e porque, da análise dos autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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