HC 874835 - DECISAO

HC 874835 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, pois há circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a pena foi fixada em 4 anos e 8 meses, situação compatível com a aplicação do art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: RODOLFO DE ABREU NOVAES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

RODOLFO DE ABREU NOVAES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena superior a 4 anos
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º, b e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, pois há circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a pena foi fixada em 4 anos e 8 meses, situação compatível com a aplicação do art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.