HC 934483 - DECISAO

HC 934483 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incognoscível na hipótese de substituição de revisão criminal, uma vez que a pretensão exige reexame pormenorizado do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, não havendo ilegalidade evidente a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HELITON DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Prova Indiciária, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Prova Indiciária Supressão De Instância +2 more

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Parties

HELITON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade dos procedimentos de reconhecimento de pessoas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incognoscível na hipótese de substituição de revisão criminal, uma vez que a pretensão exige reexame pormenorizado do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, não havendo ilegalidade evidente a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.