HC 934568 - DECISAO

HC 934568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, além da inadequação da via recursal, a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é expressamente vedada no caso concreto, em razão da existência de maus antecedentes do paciente, conclusão adotada pelo Tribunal de origem e compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: YAN VAGNER BARBOZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Parties

YAN VAGNER BARBOZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caracterização de maus antecedentes e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, além da inadequação da via recursal, a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é expressamente vedada no caso concreto, em razão da existência de maus antecedentes do paciente, conclusão adotada pelo Tribunal de origem e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.