REsp 2020449 - DECISAO

REsp 2020449 - DECISAO

O pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, configurando dupla supressão de instância e impedindo o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF; por isso o agravo regimental foi desprovido e o pedido do recorrente julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Ivan da Silva; Parte Adversa / Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental
Outcome
Pedido improcedente; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Definitiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Definitiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Ivan da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Adversa / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, configurando dupla supressão de instância e impedindo o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF; por isso o agravo regimental foi desprovido e o pedido do recorrente julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido improcedente; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Determino recomendação ao Tribunal local para dar celeridade na marcação da sessão plenária de julgamento, uma vez que o presente recurso especial não possui efeito suspensivo.