HC 933635 - DECISAO

HC 933635 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não pode conhecer de decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas de entorpecentes).

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/06

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de elementos concretos (quantidade de droga apreendida) a justificar prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não pode conhecer de decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas de entorpecentes).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.