HC 870138 - DECISAO

HC 870138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de primeiro grau analisou e indeferiu o pedido de nulidade; a controvérsia sobre a higidez dos depoimentos investigatórios exige produção probatória e análise aprofundada não compatíveis com o habeas corpus de cognição sumária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual não se recebeu o pedido de habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não recebo o pedido de habeas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Depoimentos Extrajudiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Depoimentos Extrajudiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Busca E Apreensão

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Parties

CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade de depoimentos extrajudiciais coletados pelo GAECO
  2. 2 alegação de indução de testemunhos por membros do Ministério Público
  3. 3 suscitação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de primeiro grau analisou e indeferiu o pedido de nulidade; a controvérsia sobre a higidez dos depoimentos investigatórios exige produção probatória e análise aprofundada não compatíveis com o habeas corpus de cognição sumária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual não se recebeu o pedido de habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não recebo o pedido de habeas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se