HC 934088 - DECISAO

HC 934088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor do decreto prisional e do acórdão), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência da instrução por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor do decreto prisional e do acórdão), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.