HC 874229 - DECISAO

HC 874229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental, e a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi decidida em relação ao paciente pelo Tribunal de origem, o que impede exame novo pelo Superior Tribunal de Justiça, empregando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ como fundamento normativo.

Parties
Paciente: KAUÃ NASCIMENTO LIRA DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Vítima, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reconhecimento De Vítima Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

KAUÃ NASCIMENTO LIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental, e a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi decidida em relação ao paciente pelo Tribunal de origem, o que impede exame novo pelo Superior Tribunal de Justiça, empregando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ como fundamento normativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 977/978).
  • Publique-se.