HC 933649 - DECISAO

HC 933649 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado naquele tribunal e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, não se excepcionaliza o óbice e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado naquele tribunal e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, não se excepcionaliza o óbice e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.