HC 896977 - DECISAO

HC 896977 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por falta de instrução com cópia da sentença condenatória e ausência de prova pré-constituída que permita aferir a alegada existência de constrangimento ilegal e examinar nulidades das buscas e a dosimetria da pena.

Parties
Impetrante: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado constrangimento ilegal em razão de acórdão do TJSC
  2. 2 Falta de instrução do habeas corpus com cópia da sentença condenatória
  3. 3 Impossibilidade de analisar motivação para rejeitar nulidade de buscas e para dosimetria da pena sem documentos

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por falta de instrução com cópia da sentença condenatória e ausência de prova pré-constituída que permita aferir a alegada existência de constrangimento ilegal e examinar nulidades das buscas e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.