HC 934126 - DECISAO

HC 934126 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os impetrantes não instruíram a inicial com cópia do decreto de prisão preventiva, peça indispensável ao exame do pedido, violando o ônus de instrução e impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decreto De Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decreto De Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os impetrantes não instruíram a inicial com cópia do decreto de prisão preventiva, peça indispensável ao exame do pedido, violando o ônus de instrução e impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.