HC 933663 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (antecedentes e indícios de furto de arma e munição) que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties: Paciente: MANOEL RIBEIRO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 16, Caput, Lei 10.826/2003, Armas De Fogo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 16, Caput, Lei 10.826/2003 Armas De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.