HC 934503 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que vise a substituir a revisão criminal ou reexaminar matéria já definitiva.
- Parties
- Paciente: LAURA CAROLINE DOS SANTOS TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 04/08/2024; Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Atenuante Da Idade, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAURA CAROLINE DOS SANTOS TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 04/08/2024; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para reavaliar dosimetria de pena
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há processo pendente no STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que vise a substituir a revisão criminal ou reexaminar matéria já definitiva.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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