HC 933269 - DECISAO

HC 933269 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque esta Corte não é competente para analisar habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, sendo necessária prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento Do Direito De Defesa, Acesso a Documentos De Investigação, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento Do Direito De Defesa Acesso a Documentos De Investigação Súmula Vinculante 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por suposta não análise da resposta à acusação
  2. 2 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque esta Corte não é competente para analisar habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, sendo necessária prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.