HC 841008 - DECISAO

HC 841008 - DECISAO

Não sendo o tema da ausência dos requisitos da prisão preventiva apreciado no acórdão impugnado, a matéria não pode ser conhecida por este Tribunal por acarretar supressão de instância; ademais, verificada a prolação de sentença e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo e torna prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES PEREIRA; Paciente: RICARDO DE CASSIO ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Sentença Condenatória

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Parties

FELIPE ALVES PEREIRA

Paciente

RICARDO DE CASSIO ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do writ após encerramento da instrução e sentença

Ratio Decidendi

Não sendo o tema da ausência dos requisitos da prisão preventiva apreciado no acórdão impugnado, a matéria não pode ser conhecida por este Tribunal por acarretar supressão de instância; ademais, verificada a prolação de sentença e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo e torna prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se