HC 934341 - DECISAO

HC 934341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º, com base em registros de atos infracionais e demais elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, tratava-se de via inadequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JONATHAS FERNANDO SOARES LEITÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS FERNANDO SOARES LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º, com base em registros de atos infracionais e demais elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, tratava-se de via inadequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.