RHC 201181 - DECISAO

RHC 201181 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e concluiu, com base na prova dos autos e em depoimentos colhidos sob contraditório, que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; além disso, o reexame aprofundado de provas é vedado na via do habeas corpus, e as demais teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: GABRIEL SILVA AMARAL LUIZ; Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrante: MATEUS GABRIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Prova Testemunhal +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA AMARAL LUIZ

Impetrante

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Impetrante

MATEUS GABRIEL FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória para imputação delitiva
  2. 2 desentranhamento de testemunhos por serem hearsay
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e concluiu, com base na prova dos autos e em depoimentos colhidos sob contraditório, que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; além disso, o reexame aprofundado de provas é vedado na via do habeas corpus, e as demais teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.