HC 934227 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e por inviabilidade de revisar a dosimetria penal em sede de habeas corpus sem ocorrência de ilegalidade ou teratologia reconhecíveis de plano; manutenção da decisão sobre a recusa da atenuante pela falta de colaboração eficaz.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Traição, Flagrante Ilegalidade, Colaboração Ineficaz
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e por inviabilidade de revisar a dosimetria penal em sede de habeas corpus sem ocorrência de ilegalidade ou teratologia reconhecíveis de plano; manutenção da decisão sobre a recusa da atenuante pela falta de colaboração eficaz.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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