HC 933074 - DECISAO

HC 933074 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto já apreciado no HC n. 709.620/SP (modificação da fração para fins de progressão prisional), verifica-se reiteração de pedido, o que impossibilita o conhecimento da impetração; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Coator: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Prisional, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal estadual

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus com mesmo objeto de outro HC (HC n. 709.620/SP)
  2. 2 modificação da fração para fins de progressão prisional
  3. 3 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto já apreciado no HC n. 709.620/SP (modificação da fração para fins de progressão prisional), verifica-se reiteração de pedido, o que impossibilita o conhecimento da impetração; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se