HC 922814 - DECISAO

HC 922814 - DECISAO

Não conheceu do mandamus porque as alegações de desvio de finalidade na apreensão e de falsidade dos laudos periciais não foram demonstradas pela prova pré-constituída, demandando revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus; além disso, a impugnação tardia (mais de 20 anos) caracteriza nulidade de algibeira, e a apreensão mostrou-se compatível com o art. 6º do CPP.

Parties
Paciente: CHARLES MILLER VIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Apreensão De Bens, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude De Prova Apreensão De Bens Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e limitação para rever fatos e provas
  2. 2 ilegalidade da apreensão de bens por suposto desvio de finalidade
  3. 3 alegação de falsidade de laudos periciais e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheceu do mandamus porque as alegações de desvio de finalidade na apreensão e de falsidade dos laudos periciais não foram demonstradas pela prova pré-constituída, demandando revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus; além disso, a impugnação tardia (mais de 20 anos) caracteriza nulidade de algibeira, e a apreensão mostrou-se compatível com o art. 6º do CPP.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.