HC 780964 - DECISAO

HC 780964 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alteração do título da prisão comprovada pela Guia de Recolhimento Definitiva e, sobretudo, porque a existência de sentença condenatória superveniente impede o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ, tornando inexaminável o pleito originário que versava sobre o trancamento do processo.

Parties
Paciente: JYMES DOUGLAS CEZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503324-64.2021.8.26.0073); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Uso De Algemas, Trancamento Da Ação Penal, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Uso De Algemas Trancamento Da Ação Penal Provas

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Parties

JYMES DOUGLAS CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503324-64.2021.8.26.0073)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos da busca e apreensão
  2. 2 uso de algemas antes do início das buscas
  3. 3 ausência de motivos concretos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alteração do título da prisão comprovada pela Guia de Recolhimento Definitiva e, sobretudo, porque a existência de sentença condenatória superveniente impede o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ, tornando inexaminável o pleito originário que versava sobre o trancamento do processo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.