HC 866154 - DECISAO

HC 866154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em apreensão de drogas, perícias, oitivas e interceptações telefônicas, não sendo cabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ; a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva também demandaria reexame probatório, inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLISON HENRIQUE GOMES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Corrupção De Menor, Contínuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Prova, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Corrupção De Menor Contínuidade Delitiva Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WALLISON HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão direta com o acusado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em apreensão de drogas, perícias, oitivas e interceptações telefônicas, não sendo cabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ; a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva também demandaria reexame probatório, inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se