HC 587532 - DECISAO

HC 587532 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão formulado por GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS por deficiência na instrução que impede verificar identidade fático-processual. Defiro o pedido de ELIAS BENICIO PEREIRA porque a fundamentação da dosimetria referente às 'consequências do crime' nos delitos de tráfico e associação para o tráfico é idêntica e tal fundamento, sendo elementar do tipo, não justifica aumento da pena-base; assim foi afastada a valoração negativa das 'consequências do crime' para esses delitos e procedida nova dosimetria, resultando na redução e no redimensionamento da pena final para 17 anos e 1 mês de reclusão, e 1.574 dias-multa, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Requerente (pedido De Extensão): ELIAS BENICIO PEREIRA; Requerente (pedido De Extensão): GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS; Beneficiado Pelo Habeas Corpus Originário: JOCEMIR FABRICIO DA SILVA JUNIOR; Manifestante (pugnou Pelo Não Acolhimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Proferida Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão de GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS; defiro o pedido de ELIAS BENICIO PEREIRA e redimensiono sua pena final para 17 anos e 1 mês de reclusão, e 1.574 dias-multa; mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Concurso Material (art. 69 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/06 Lei N. 12.850/13 Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS BENICIO PEREIRA

Requerente (pedido De Extensão)

GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS

Requerente (pedido De Extensão)

JOCEMIR FABRICIO DA SILVA JUNIOR

Beneficiado Pelo Habeas Corpus Originário

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Acolhimento)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Proferida Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu com base na identidade fático-processual
  2. 2 ônus da defesa quanto à instrução do pedido de extensão
  3. 3 decote da valoração negativa das 'consequências do crime' na dosimetria por serem elementares do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão formulado por GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS por deficiência na instrução que impede verificar identidade fático-processual. Defiro o pedido de ELIAS BENICIO PEREIRA porque a fundamentação da dosimetria referente às 'consequências do crime' nos delitos de tráfico e associação para o tráfico é idêntica e tal fundamento, sendo elementar do tipo, não justifica aumento da pena-base; assim foi afastada a valoração negativa das 'consequências do crime' para esses delitos e procedida nova dosimetria, resultando na redução e no redimensionamento da pena final para 17 anos e 1 mês de reclusão, e 1.574 dias-multa, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão de GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS; defiro o pedido de ELIAS BENICIO PEREIRA e redimensiono sua pena final para 17 anos e 1 mês de reclusão, e 1.574 dias-multa; mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Não conhecer do pedido de extensão de GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS.
  • Defiro o pedido de ELIAS BENICIO PEREIRA para redimensionar sua pena ao total de 17 anos e 1 mês de reclusão, e 1.574 dias-multa.