HC 911975 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice.
- Parties
- Paciente: Edemir da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Ilegal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Edemir da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Ilegalidade da prisão por ingresso supostamente ilegal de policiais
- 3 Nulidade das provas obtidas em suposto ingresso irregular
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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