RHC 191095 - DECISAO

RHC 191095 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 24/11/2022 e, posteriormente, expedição de alvará de soltura em 31/05/2023, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO DE OLIVEIRA CORREIA LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CORREIA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por expedição de alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 24/11/2022 e, posteriormente, expedição de alvará de soltura em 31/05/2023, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se