HC 934697 - DECISAO

HC 934697 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância superior quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BESSA MAIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

ANDRE LUIS BESSA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância superior quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.