HC 933788 - DECISAO

HC 933788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, matéria obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a prisão preventiva, segundo os autos, está fundada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada integração da paciente em organização criminosa, o que afasta, em tese, a concessão do benefício pleiteado; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BEATRIZ AMARO AGUIAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa +2 more

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Parties

BEATRIZ AMARO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ perante tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, matéria obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a prisão preventiva, segundo os autos, está fundada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada integração da paciente em organização criminosa, o que afasta, em tese, a concessão do benefício pleiteado; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.