HC 924191 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, sendo inviável sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante este Superior Tribunal, causando a incompetência para o reexame da matéria por meio do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Bis in Idem, Qualificadoras, Indenização Por Danos Morais, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para rever acórdão já transitado em julgado via habeas corpus
- 2 alegação de bis in idem relativa ao emprego de qualificadoras na dosimetria
- 3 possibilidade de utilização de qualificadoras remanescentes para majorar a pena-base ou como agravante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, sendo inviável sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante este Superior Tribunal, causando a incompetência para o reexame da matéria por meio do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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